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O Município Alfa recebeu pedido extrajudicial de Estado estrangeiro acerca de informaçõ...
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Q3162908
Teclas de Atalhos
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O Município Alfa recebeu pedido extrajudicial de Estado estrangeiro acerca de informações tributárias envolvendo o ITBI e transações imobiliárias ocorridas no território municipal referentes a certa sociedade empresária com filial no Brasil, mas sediada no Estado estrangeiro.
O Estado estrangeiro informou, em carta ao Prefeito municipal, que existem graves indícios de delitos financeiros graves de sonegação fiscal cometidos por tal sociedade empresária e que envolveriam também os recursos utilizados para aquisições imobiliárias no Município Alfa.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, o Município Alfa
A
por ausência de previsão legal, não pode prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente.
B
somente mediante convênio firmado entre si e o Estado estrangeiro, pode prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente.
C
poderá prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente, independentemente da assinatura de convênio.
D
não poderá prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente, pois ausente a autorização da Assembleia Legislativa do Estado em que o Município está situado.