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São normas complementares das leis tributárias
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Q3915667
Teclas de Atalhos
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São normas complementares das leis tributárias
A
os tratados e as convenções internacionais.
B
os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciais.
C
os convênios firmados entre as diferentes esferas da Administração.
D
as decisões em consultas específicas de cada contribuinte.