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Q3916666
Teclas de Atalhos
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Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, assinale a opção correta: (Art. 100º, CTN)
A
as decisões somente dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa
B
as decisões somente dos órgãos singulares, a que a lei atribua eficácia normativa.
C
os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciárias.
D
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.