Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em matéria tributária, são normas complementares das leis e tratados:
1
Q2770739
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em matéria tributária, são normas complementares das leis e tratados:
A
as decisões em controle abstrato de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal;
B
os decretos;
C
as convenções internacionais;
D
os convênios celebrados pela União com Estados estrangeiros;
E
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.