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Tratado internacional sobre matéria tributária assinado...
Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data
A
de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional.
B
de início da vigência do decreto que o promulgar.
C
estabelecida pelo próprio tratado.
D
da troca dos instrumentos de ratificação.
E
da assinatura do projeto de tratado internacional.