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As convenções e tratados internacionais em matéria tributária são bastante comuns e importantes no contexto de abertura comercial do país. A respeito da hierarquia desses instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que as convenções e os tratados internacionais em matéria tributária
A
têm a mesma hierarquia das leis ordinárias, podendo ser alterados por lei ordinária ou lei de hierarquia superior que sobrevenha.
B
revogam ou modificam a legislação tributária interna, e devem ser observados pela legislação interna que lhes sobrevenha.
C
têm hierarquia de lei complementar, modificando a legislação tributária interna de menor hierarquia e podendo ser alterados apenas por leis complementares.
D
terão eficácia de norma constitucional quando aprovados em dois turnos por, no mínimo, ⅔ (dois terços) de cada casa do Congresso Nacional.
E
quando envolvam tributos estaduais ou municipais, deverão contar com a expressa ratificação do Poder Legislativo estadual ou municipal, respectivamente, para a sua plena eficácia.
Segundo a Constituição, demanda Lei complementar:
A
A instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
B
A instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
C
A instituição do Imposto Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
D
A instituição dos Impostos incidentes sobre o comércio exterior.
E
A instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF.
De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tributária reservada à lei a
A
possibilidade de cobrança de imposto no mesmo exercício em que haja sido publicado o decreto que o instituiu.
B
instituição de empréstimos compulsórios.
C
incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação.
D
fixação de alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
E
fixação da data de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes:
A
revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
B
devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
C
devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha.
D
terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional.
E
se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:
A
As leis e tratados.
B
As convenções internacionais.
C
Os decretos.
D
As convenções Nacionais.
E
As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação
A
institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.
B
não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.
C
não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.
D
somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.
E
para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.
Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:
A
as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies.
C
critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência
D
a planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano.
E
regras gerais sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre o Município e outros muni-cípios ou entre o Município e a União e os Estados.
Não é considerada uma fonte primária do direito tributário:
A
Medida Provisória.
B
Constituição.
C
Convênios.
D
Emenda à constituição.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Analista Administrativo - 2019
A Constituição Federal prevê no capítulo que trata “Do Sistema Tributário Nacional”, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir os seguintes tributos: impostos, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. De acordo com a Constituição Federal, é certo dizer que o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários deve ser feito por:
A
Lei delegada.
B
Decreto legislativo.
C
Lei Complementar.
D
Resolução.
Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que
A
os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
B
a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, não se aplicando aos pendentes.
C
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.
D
a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
E
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, mesmo em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória
enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto
afirmar que
A
é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não
possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
B
a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória
depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
C
as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida
provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se
editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.
D
a eficácia de medida provisória que instituir tributo será
vinculada a sua votação em prazo improrrogável de
sessenta dias.
E
pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para
custear despesas excepcionais que decorram de guerra
internacional ou da iminência desta.
Considerando o disposto nos artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional e a hierarquia das normas, as fontes do Direito Tributário podem ser classificadas em fontes primárias e secundárias. Tendo em vista tal classificação, são fontes primárias do Direito Tributário, dentre outras,
A
as emendas constitucionais, as leis complementares e ordinárias, os decretos-legislativos e os tratados internacionais.
B
as resoluções do Senado, as portarias, o decreto-regulamentar, as instruções normativas e o costume.
C
o decreto-lei, os decretos do Executivo, o decreto-legislativo, as portarias e os pareceres normativos.
D
a emenda constitucional, as leis e os decretos, as instruções normativas e as portarias expedidas pelas autoridades competentes.
E
os decretos do Executivo que alteram alíquotas e regulamentam tributos, as portarias, as instruções normativas e os pareceres sobre matéria tributária.
Não são raros os conflitos de competência entre o ISSQN e o ICMS, no que diz respeito à inclusão de serviços no campo de incidência do ICMS e à inclusão de mercadorias no campo de incidência do ISSQN. Do mesmo modo, com alguma frequência, verificam-se conflitos entre o ITCMD e o ITBI, no tocante à incidência destes impostos em relação a determinadas transmissões. De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é matéria que cabe
A
às emendas à Constituição Federal.
B
à lei ordinária.
C
às Resoluções do Senado Federal.
D
à lei complementar.
E
às emendas às Constituição Estaduais e às leis orgânicas municipais, conforme o caso.
Leia o trecho a seguir:
“O conteúdo e o alcance dos decretos _____________ aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
Não se restringem.
B
Não estão ligados.
C
Estão ligados.
D
Restringem-se.
Sobre as normas complementares estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
A
São normas complementares as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
B
São normas complementares as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa
C
São normas complementares os tratados e convenções internacionais
D
São normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
Sobre as fontes formais (legislação) do Direito Tributário, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) As Leis Complementares são, como regra geral, o veículo normativo capaz de instituir, majorar ou mesmo extinguir tributos, a exemplo do Imposto de Renda (IR).
( ) As Leis Ordinárias dispõem sobre conflitos de competência e normas gerais de Direito Tributário. A Lei Ordinária só pode versar sobre assuntos expressamente discriminados pela Constituição Federal.
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a repartição das Competências Tributárias aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos limites.
( ) As Emendas à Constituição podem alterar, dentro dos limites estabelecidos na CRF/88, princípios e regras que regularão o Sistema Tributário Nacional.
( ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, devendo observar as regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – F – F – F.
B
V – V – V – V – F.
C
V – F – F – V – V.
D
F – V – V – F – V.
E
F– F – V – V – V.
Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Seção III – Normas Complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
IV. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
A
Somente duas assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Somente uma assertiva está correta.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Todos os itens.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Normas Complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelo pode judiciário.
III. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
IV. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelo poder judiciário.
A
Todas as assertivas estão incorretas.
B
Somente três assertivas estão incorretas.
C
Somente duas assertivas estão incorretas.
D
Somente uma assertiva está incorreta.
São fontes primárias do Direito Tribuário:
1. Decreto regulamentar.
2. Convênio.
3. Resolução do Senado.
4. Lei ordinária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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