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Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o...
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Q2316975
Teclas de Atalhos
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Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:
A
As leis e tratados.
B
As convenções internacionais.
C
Os decretos.
D
As convenções Nacionais.
E
As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.