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De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria...
De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tributária reservada à lei a
A
possibilidade de cobrança de imposto no mesmo exercício em que haja sido publicado o decreto que o instituiu.
B
instituição de empréstimos compulsórios.
C
incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação.
D
fixação de alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
E
fixação da data de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.