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A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumen...
A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória
enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto
afirmar que
A
é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não
possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
B
a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória
depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
C
as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida
provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se
editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.
D
a eficácia de medida provisória que instituir tributo será
vinculada a sua votação em prazo improrrogável de
sessenta dias.
E
pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para
custear despesas excepcionais que decorram de guerra
internacional ou da iminência desta.