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Leia o trecho a seguir: “O conteúdo e o alcance dos...

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Q1389936
Direito Tributário Fontes Formais Primárias
Teclas de Atalhos
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Ano: 2019
Banca: GUALIMP Assessoria e Consultoria Ltda - GUALIMP
Prova: GUALIMP - Prefeitura de Areal - Auditor Fiscal - 2019

Leia o trecho a seguir:


“O conteúdo e o alcance dos decretos _____________ aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.”


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Não se restringem.

B

Não estão ligados.

C

Estão ligados.

D

Restringem-se.

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