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Questões de Concurso sobre Fontes Formais Primárias
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No direito tributário brasileiro, há um desnivelamento
hierárquico entre os tratados internacionais e a legislação
tributária interna, pois, quando em vigor, os tratados
internacionais revogam ou modificam a legislação tributária
interna e devem ser observados pela que lhes sobrevenha.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de
A
decreto legislativo.
B
resolução do Senado.
C
lei complementar.
D
decreto-lei.
E
lei delegada.
NÃO é matéria reservada à lei complementar a
A
instituição de empréstimos compulsórios.
B
instituição de contribuição de melhoria.
C
regulação das limitações constitucionais ao poder de
tributar.
D
definição de fato gerador e a de base de cálculo de
impostos discriminados na Constituição.
E
fixação de alíquotas máximas e mínimas do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Legislação Tributária é uma expressão genérica compreendo diversas espécies normativas, dentre outras o regulamento do ICMS do Estado do Amazonas, que foi instuído por um(a):
A
lei complementar;
B
lei ordinária;
C
decreto;
D
resolução do Senado Federal;
E
convênio.
Considerando as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta:
A
sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;
B
as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes;
C
são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a decadência; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
D
são modalidades de extinção do crédito tributário: o pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição; a anistia; a conversão de depósito em renda;
E
o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.
Na lei complementar federal destinada a estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária, é possível a instituição de um regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos estados e dos municípios, sendo o recolhimento dos tributos unificado e centralizado.
C
Certo
E
Errado
A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA:
A
Emenda Constitucional é fonte formal derivada e por isso não derroga lei ordinária que lhe seja contrária.
B
Medida Provisória não pode ser utilizada para a majoração de imposto, ainda que este tenha sua instituição
prevista na Constituição Federal.
C
Decretos e regulamentos podem ser considerados fontes formais imediatas, pois isso jamais representaria
contrariedade ao princípio da reserva legal tributária.
D
Lei complementar, que exige o quórum da maioria absoluta para sua aprovação, é fonte formal imediata.
E
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia
normativa, não são fontes formais secundárias.
O presidente da República pode firmar acordo internacional que verse acerca de legislação referente a ICMS, com reflexos na arrecadação desse imposto nos estados federados.
C
Certo
E
Errado
O parcelamento, por ser ato de discricionariedade administrativa, pode ser concedido independentemente de lei autorizativa.
C
Certo
E
Errado
O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria tributária, é evitar a bitributação e a evasão fiscal.
C
Certo
E
Errado
Pelo princípio da soberania nacional, é vedada à Fazenda Pública da União firmar acordos internacionais visando permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.
C
Certo
E
Errado
Os tratados e as convenções internacionais que disponham sobre matéria tributária
A
submetem-se à legislação tributária interna
B
revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha
C
não têm eficácia se contrários à legislação tributária interna
D
terão suas cláusulas modificadas para serem aplicadas no Brasil, adaptando-se à legislação interna
E
modificam ou revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha
São fontes formais principais do Direito Tributário:
A
leis ordinárias, Constituição, decretos e fato gerador.
B
leis ordinárias, decretos-lei, decretos e portarias.
C
leis ordinárias, leis complementares, decretos e tratados internacionais.
D
leis complementares, decretos-lei, regulamentos e lançamento
E
leis delegadas, jurisprudência, convenções e resoluções
Não é matéria de lei complementar
A
o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
B
a definição de tributos e de suas espécies
C
a instituição de empréstimo compulsório
D
a disciplina do regime de compensação do ICMS
E
a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços
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