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Questões de Concurso sobre Decretos Regulamentares

 
 
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Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCM RJ - Procurador da Procuradoria Especial - 2015
A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária
A
tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.
B
vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.
C
admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.
D
pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.
E
pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.
Ano: 2005
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova: NCE - AGE MT - Advogado - 2005

Considerando as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

B

as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes;

C

são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a decadência; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

D

são modalidades de extinção do crédito tributário: o pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição; a anistia; a conversão de depósito em renda;

E

o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

 
 
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