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Considerando as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao...
Considerando as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta:
A
sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;
B
as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes;
C
são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a decadência; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
D
são modalidades de extinção do crédito tributário: o pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição; a anistia; a conversão de depósito em renda;
E
o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.