Não é matéria de lei complementar

o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas

a definição de tributos e de suas espécies

a instituição de empréstimo compulsório

a disciplina do regime de compensação do ICMS

a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços