Não é matéria de lei complementar
A
o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
B
a definição de tributos e de suas espécies
C
a instituição de empréstimo compulsório
D
a disciplina do regime de compensação do ICMS
E
a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços