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Questões de Concurso sobre Fontes Formais Primárias
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O art. 3o do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por
ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades,
notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código,
A
a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos legais devem obedecer ao princípio da
legalidade, da anterioridade nonagesimal (noventena), mas não da anterioridade anual.
B
quando lei nova cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional, esta lei
nova será aplicada, sempre, ao ato ou fato pretérito.
C
a observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos exclui
a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do
tributo.
D
a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada, sempre, de maneira mais favorável ao acusado considerado
legalmente pobre, no que diz respeito à dosimetria da pena atribuída a ele, e quanto à natureza ou às circunstâncias
materiais do fato.
E
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento
será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa, ou por homologação, como acontece no lançamento do
ICMS.
Ano:
2018
Os governos do Brasil e do Canadá celebram um tratado que, entre outras disposições, prevê a isenção de ICMS em relação a determinadas mercadorias importadas que sejam pertencentes ao mesmo gênero de produtos nacionais, quando estes também possuírem isenção do imposto.
Nessa condição, o(a)
A
tratado estabeleceu diferença tributária entre os entes
da federação sobre seus bens e serviços em razão de
sua procedência ou destino.
B
tratado respeita a competência legislativa dos estados,
pois a União representa os interesses dos entes
federativos ao se apresentar na ordem externa.
C
União ultrapassou sua competência legislativa ao instituir
isenção sobre tributo da competência dos estados.
D
uniformidade da tributação no território nacional é prejudicada pela isenção concedida aos produtos importados.
E
isenção tributária não poderia ser objeto de tratado internacional,
uma vez que a matéria é reservada para
convenções internacionais.
Sabe-se que a legislação tributária, ou mesmo as normas jurídicas, respeitam uma hierarquia, que se inicia na Constituição Federal, como determinada por ela. A hierarquia jurídica das leis tributárias, iniciando-se evidentemente pelas emendas constitucionais, segue a ordem apresentada em:
A
resoluções do poder executivo, medidas provisórias, leis complementares, decretos-lei, leis ordinárias e leis delegadas.
B
leis ordinárias, leis delegadas, leis complementares, decretos-lei, resoluções e medidas provisórias.
C
leis delegadas, leis complementares, decretos-lei, leis ordinárias, medidas provisórias e resoluções.
D
leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
E
medidas provisórias, leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, resoluções e decretos-lei.
O Código Tributário Nacional traz disciplina a respeito das normas da legislação tributária em geral, normas essas que incluem os tratados internacionais. De acordo com esse Código, os tratados internacionais
A
estabelecem a forma por meio da qual, mediante anuência do Senado Federal, as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios poderão disciplinar isenções de tributos federais, estaduais e municipais com Estados estrangeiros.
B
podem versar sobre obrigações acessórias, mas, no tocante às obrigações principais, não podem versar sobre matérias atinentes a taxas e contribuições em geral, inclusive sobre contribuição de melhoria.
C
admitem, como normas complementares a eles, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, definida no referido Código, enquanto as convenções internacionais não estão.
E
modificam, mas não revogam, a legislação tributária interna.
A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são
editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto
regulamentar em matéria tributária
A
tem por finalidade suprir omissões legais relativas à
hipótese de incidência.
B
vincula, via de regra, seus destinatários, mas os
contribuintes podem questionar judicialmente as
normas insertas no decreto, se estas extrapolarem
os dizeres da lei.
C
admite apontar fatos geradores previstos na hipótese
de incidência se valendo da analogia para ampliar
a incidência legal.
D
pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais
diversos daqueles já fixados pelo CTN.
E
pode regulamentar a norma constitucional tributária
pois todas elas já têm eficácia plena.
Considere:
I. Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios.
II. É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal.
III. O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei.
IV. As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I e III.
D
II e IV.
E
I e IV.
Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, não são expressamente citados entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação tributária; eles são, sim, considerados normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Quanto ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Decreto poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
B
Cabe à lei ordinária dispor a respeito dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
C
Lei complementar não poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente acerca de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
E
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
Considerando um acordo bilateral celebrado entre Brasil e Bolívia,
no qual a União tenha concedido isenção de tributos estaduais e
municipais para as operações do gasoduto Brasil-Bolívia, assinale
a opção correta com base na jurisprudência do STF.
A
Tratado internacional na área tributária, desde sua assinatura,
pode ser invocado por particulares para a defesa de seus
direitos na esfera tributária.
B
Ao estabelecer como princípio regente nas relações
internacionais a integração econômica com os países latinoamericanos,
a CF alterou o modo como o Brasil deve
interpretar e integrar os tratados e convenções internacionais
às normas nacionais.
C
O acordo em questão é inconstitucional em virtude de ferir a
vedação constitucional da instituição de isenção heterônoma
pela União.
D
O Estado Federal brasileiro, por ser representado pela União,
não ultrapassou os limites do seu poder tributário ao instituir
a referida isenção de tributos de competência de estados e
municípios.
E
Os tratados internacionais revogam as leis ordinárias, desde
sua assinatura pelas representações dos países, pois vige, no
nosso ordenamento jurídico, o postulado da aplicabilidade
imediata dos tratados na área tributária.
Considerando as fontes do Direito Tributário, considere:
I. A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, quando define fato gerador, base de cálculo e contribuintes
dos impostos discriminados na Constituição Federal.
II. Existe hierarquia entre as leis complementares e as normas complementares em matéria tributária.
III. A resolução do Senado Federal é hierarquicamente inferior às leis ordinárias instituidoras de IPVA e ICMS.
IV. A emenda constitucional é fonte instituidora de contribuições sociais dentro da competência residual da União, sendo o
veículo legislativo indicado para instituição de contribuição sobre movimentação financeira.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I e III.
D
II e IV.
E
II e III.
Não é necessário lei complementar para instituir
A
empréstimos compulsórios.
B
Imposto sobre Produtos Industrializados.
C
impostos residuais.
D
Imposto sobre Grandes Fortunas.
O Presidente, representando a República Federativa do Brasil, celebra tratado internacional com outros dois Estados soberanos, com o objetivo de incrementar a prestação de serviços de tecnologia para grandes projetos de infraestrutura. O acordo internacional, após todos os trâmites legislativos impostos pela ordem jurídica interna e internacional, passa a produzir seus efeitos, dentre os quais a isenção de todos os impostos incidentes nessa operação. Considerando que esses serviços estão incluídos na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o tratado é:
A
inconstitucional ao estabelecer isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da Constituição Federal em vigor, o qual veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
B
constitucional, pois a vedação constitucional se volta à União, nada impedindo que a República Federativa do Brasil, na qualidade de pessoa jurídica de direito público externo, celebre tratados e acordos internacionais de Direito Tributário;
C
constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre tributação, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
D
inconstitucional, pois somente lei complementar federal poderia estabelecer isenção de tributos estaduais e municipais;
E
inconstitucional, pois a União somente pode conceder isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente conceder aos tributos de competência federal.
NÃO é um dos instrumentos normativos que criam tributos:
A
Portaria.
B
Lei ordinária.
C
Medida provisória.
D
Lei complementar.
Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:
A
As leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
B
A jurisprudência e a doutrina.
C
Os tratados e as convenções internacionais.
D
As medidas provisórias.
Por meio de tratado internacional celebrado pela União e regularmente incorporado ao nosso ordenamento normativo interno, os serviços de recuperação de motores elétricos deixam de sofrer a incidência de qualquer tributo.
Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O tratado internacional é válido, desde que tenha sido incorporado por lei complementar.
B
O tratado internacional é inválido, pois não pode dispor sobre questões tributárias.
C
O tratado internacional é inválido, pois seu efeito prático é afastar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência dos Estados, sendo vedado à União conceder isenção de tributos que não sejam de sua competência.
D
O tratado internacional é inválido, pois seu efeito prático é afastar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência dos Municípios, sendo vedado à União conceder isenção de tributos que não sejam de sua competência.
E
O tratado internacional é válido, qualquer que tenha sido a forma de sua incorporação.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A
Dentre as fontes do Direito Tributário, destaca-se o papel da lei complementar, espécie legislativa que deve regular o fato gerador, os contribuintes e a base de cálculo de todos os tributos discriminados na Constituição Federal.
B
Embora o Sistema Constitucional Tributário estabeleça a competência dos entes públicos para instituir impostos, é certo afirmar que os municípios podem delegar a instituição da contribuição para custeio da iluminação pública aos Estados-membros onde estiverem situados, sempre que a medida atender ao princípio da uniformidade tributária.
C
Compete ao Senado Federal, mediante a edição de decreto legislativo, estabelecer as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
A lei ordinária é instrumento de imposição tributária por excelência, tanto que, ressalvadas as exceções postas na Constituição Federal, os impostos federais são instituídos por meio da referida espécie legislativa.
Nos termos do Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. as decisões judiciais a respeito da interpretação de determinado aspecto da legislação tributária.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado
A
a uma Emenda à Constituição.
B
a uma Lei Complementar.
C
a uma Lei Ordinária.
D
a uma Medida Provisória.
E
a um Decreto.
Ano:
2014
Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno, é:
A
a lei ordinária;
B
a assinatura da minuta pelos representantes plenipotenciários;
C
a emenda constitucional;
D
o decreto legislativo;
E
a lei delegada.
Determinado Estado da Federação aprova, por meio de lei complementar, uma taxa que vem depois a ser modificada por lei ordinária em relação a dois de seus comandos: alíquota e base de cálculo. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A lei ordinária é inválida, pois não pode alterar a lei complementar.
B
A lei ordinária é válida, pois a matéria por ela regulada não é reservada a uma lei complementar.
C
A lei ordinária é válida em relação à alíquota mas não em relação à base de cálculo.
D
A lei ordinária é válida em relação à base de calculo mas não em relação à alíquota.
E
A lei ordinária é inválida e sequer poderá ser convalidada por lei complementar superveniente.
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