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Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla trib...
Ano:
2014
Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno, é:
A
a lei ordinária;
B
a assinatura da minuta pelos representantes plenipotenciários;
C
a emenda constitucional;
D
o decreto legislativo;
E
a lei delegada.