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Considerando um acordo bilateral celebrado entre Brasil e...
Considerando um acordo bilateral celebrado entre Brasil e Bolívia,
no qual a União tenha concedido isenção de tributos estaduais e
municipais para as operações do gasoduto Brasil-Bolívia, assinale
a opção correta com base na jurisprudência do STF.
A
Tratado internacional na área tributária, desde sua assinatura,
pode ser invocado por particulares para a defesa de seus
direitos na esfera tributária.
B
Ao estabelecer como princípio regente nas relações
internacionais a integração econômica com os países latinoamericanos,
a CF alterou o modo como o Brasil deve
interpretar e integrar os tratados e convenções internacionais
às normas nacionais.
C
O acordo em questão é inconstitucional em virtude de ferir a
vedação constitucional da instituição de isenção heterônoma
pela União.
D
O Estado Federal brasileiro, por ser representado pela União,
não ultrapassou os limites do seu poder tributário ao instituir
a referida isenção de tributos de competência de estados e
municípios.
E
Os tratados internacionais revogam as leis ordinárias, desde
sua assinatura pelas representações dos países, pois vige, no
nosso ordenamento jurídico, o postulado da aplicabilidade
imediata dos tratados na área tributária.