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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo ...
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado
A
a uma Emenda à Constituição.
B
a uma Lei Complementar.
C
a uma Lei Ordinária.
D
a uma Medida Provisória.
E
a um Decreto.