São fontes formais principais do Direito Tributário:

leis ordinárias, Constituição, decretos e fato gerador.

leis ordinárias, decretos-lei, decretos e portarias.

leis ordinárias, leis complementares, decretos e tratados internacionais.

leis complementares, decretos-lei, regulamentos e lançamento

leis delegadas, jurisprudência, convenções e resoluções