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O prefeito de um determinado Município, precisando de...
O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação
A
institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.
B
não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.
C
não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.
D
somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.
E
para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.