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Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:
Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:
A
as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies.
C
critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência
D
a planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano.
E
regras gerais sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre o Município e outros muni-cípios ou entre o Município e a União e os Estados.