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Em Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos:
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Q416034
Teclas de Atalhos
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Em Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos:
A
Instituir e majorar quaisquer tributos.
B
Estabelecer isenções de impostos.
C
Regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.
D
Revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio Econômico.