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Em matéria tributária, são consideradas normas...
Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
A
os decretos do Poder Legislativo.
B
as resoluções do Senado Federal.
C
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
as decisões judiciais transitadas em julgado.
E
as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.