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No que concerne à legislação tributária e suas fontes, é correto afirmar que
No que concerne à legislação tributária e suas fontes, é correto afirmar que
A
os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa consistem em norma complementar e entram em vigor na data de sua publicação.
B
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados fontes principais e entram em vigor trinta dias após a sua publicação.
C
as instruções ministeriais são consideradas fontes principais e devem ser observadas de forma imediata.
D
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas fontes principais e entram em vigor na data de sua publicação.
E
os decretos regulamentares são considerados fontes principais e entram em vigor na data neles prevista.