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Considerando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, é correto afirmar...
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Q61646
Teclas de Atalhos
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Considerando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, é correto afirmar que a criação de novos tributos ou a majoração dos existentes
A
pode ocorrer mediante edição de medida provisória.
B
somente pode ocorrer mediante decreto.
C
pode ocorrer mediante edição de medida provisória somente em se tratando de taxa que tenha base de cálculo própria de impostos.
D
somente pode ocorrer mediante lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do poder executivo do ente político respectivo a que a Constituição atribui o poder de tributar.
E
é matéria de emenda constitucional.