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Sobre as medidas provisórias e leis complementares em matéria tributária, assinale a al...
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Q1327497
Teclas de Atalhos
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Sobre as medidas provisórias e leis complementares em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
É vedada a edição de medidas provisórias para instituir quaisquer tributos.
C
Lei complementar poderá permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
É vedada a edição de medidas provisórias para majorar quaisquer impostos.