Medida provisória pode estabelecer isenção do ISS incidente...

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Q250591

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - AGU - Procurador Federal da Segunda Categoria - 2007

Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Medida provisória pode estabelecer isenção do ISS incidente sobre a exportação de serviços para o exterior.

C

Certo

E

Errado

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