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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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O Código Tributário Nacional estabelece importantes princípios e conceitos relacionados às obrigações tributárias. Um desses conceitos cruciais é o “sujeito ativo da obrigação tributária”, que se refere à entidade responsável por exigir o cumprimento das obrigações tributárias. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente a circunstância em que uma pessoa jurídica de direito público se subroga nos direitos de outra e aplica a legislação tributária desta última:
A
Quando a pessoa jurídica de direito público deseja criar sua própria legislação tributária.
B
Quando a pessoa jurídica de direito público é desmembrada territorialmente de outra entidade.
C
Quando a pessoa jurídica de direito público recebe uma autorização especial do poder executivo.
D
Quando a pessoa jurídica de direito público é uma autarquia federal.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Quando a legislação tributária não for clara quanto ao lugar do pagamento, este poderá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
II. O direito de pleitear a restituição por pagamento indevido extingue-se em 05 anos.
III. Quando a legislação tributária não fixar prazo para o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá em 8 semanas.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correspondente às normas que regem o Sistema Tributário Nacional.
A
Constituição Federal, leis municipais e código civil
B
Código de Defesa do Consumidor, leis estaduais e Constituições Estaduais
C
Resoluções do Senado Federal, leis complementares e leis estaduais
D
Medidas provisórias, leis federais e resoluções do Conselho Nacional de Contabilidade
E
Leis municipais, resoluções do Banco Central e resoluções da Câmara dos Deputados
A Lei nº. 5.172/1966 dispõe que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Nesse sentido, a obrigação tributária é classificada em principal ou acessória. Assim, assinale a alternativa incorreta:
A
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
B
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
C
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
D
Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Nos termos da legislação tributária vigente, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança não foi outorgada aos Municípios:
A
Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de Bens Imóveis.
B
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
C
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
D
Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
E
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação tributária nacional.
A
A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
B
A obrigação tributária principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
C
A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
D
O sujeito passivo da obrigação tributária principal é aquela pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
E
São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
De acordo com a legislação tributária brasileira, a interpretação da norma tributária em caso de dúvida deve ser restritiva, ou seja, em benefício do contribuinte, visando a limitar o alcance da obrigação tributária.
C
Certo
E
Errado
Conforme a legislação tributária, é correto afirmar que?
A
o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais
B
a isenção, ainda quanto outorgada pessoalmente, exonera todos os obrigados
C
a remissão do crédito exonera todos os obrigados
D
a interrupção da prescrição só favorece o devedor que deu causa
No que concerne à legislação tributária:
A
o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
C
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.
D
a expressão legislação tributária, somente compreende os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
E
o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Lei do Estado Alfa publicada em 31/12/2021 majorou as bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo valor de mercado, estabelecendo que as alterações teriam efeitos a partir de 01/01/2022. Também em 31/12/2021, Decreto do Prefeito da Capital do Estado Alfa estabeleceu a atualização, pelo índice inflacionário oficial, do valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), determinando que as alterações também teriam efeitos a partir de 01/01/2022. Diante desse cenário
A
tanto a lei estadual como o decreto municipal violaram o princípio da anterioridade nonagesimal, e o decreto municipal também violou o princípio da legalidade tributária.
B
a lei estadual violou o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal apenas violou o princípio da legalidade tributária.
C
a lei estadual não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal violou tanto o princípio da legalidade tributária como o da anterioridade nonagesimal.
D
nem a lei estadual nem o decreto municipal violaram o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal violou o princípio da legalidade tributária.
E
nem a lei estadual nem o decreto municipal violou o princípio da anterioridade nonagesimal, e o decreto municipal tampouco violou o princípio da legalidade tributária.
Em relação ao Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. Somente a lei ou o decreto podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Importa também atentar para a aplicação da legislação tributária, conforme Livro Segundo do Código Tributário Nacional, onde a norma estabelece a partir de que momento torna-se vigente determinada situação tributária estabelecida em alguma normativa. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
A
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pretéritos, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha ficado pendente de cobrança pois não havia previsão de hipótese de incidência.
B
A legislação tributária aplica-se após transcorrido período de carência da lei.
C
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa, conforme previsto no próprio código tributário nacional.
D
A legislação tributária passa a vigorar a partir do 30º dia útil, subsequente ao da sua publicação, impreterivelmente.
E
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos contribuintes futuros e pretéritos, estabelecidos em lei como devedores da obrigação tributária principal.
O Código Tributário Nacional é uma das normas de maior relevância no sistema brasileiro, pois sua força cogente confere uma maior eficácia na fiscalização, na arrecadação e no lançamento dos respectivos tributos. Sendo assim, levando em consideração o assunto de Interpretação e Integração da Legislação Tributária, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
B
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e a dispensa do cumprimento da obrigação tributária principal.
C
Os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
D
O emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Acerca das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.
A
Os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são fontes primárias de direito tributário.
B
As normas complementares do direito tributário podem prever a dispensa das penalidades por descumprimento de obrigação tributária acessória ou principal.
C
As normas secundárias compreendem a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, mas não decretos legislativos nem resoluções.
D
A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
E
Não são classificadas como normas complementares as práticas reiteradamente usadas pelas autoridades administrativas.
Sobre as definições e regras referentes à Legislação Tributária contidas no Código Tributário Nacional, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta:
I. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
II. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará inicialmente a equidade.
IV. Interpreta-se da maneira mais favorável a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
De acordo com a legislação tributária nacional, a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a(o) _____________ dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
A alternativa que preenche corretamente as lacunas é:
A
fiscalização.
B
cobrança.
C
lançamento.
D
verificação da ocorrência do fato gerador.
E
anistia.
Sobre a legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Por ferir o princípio da irretroatividade, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito.
B
A obrigação acessória tem como objeto prestações positivas e também negativas, e, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
C
Quando não houver disposição expressa em sentido contrário, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, por fim, a equidade.
D
Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
E
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, e também da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise:
I. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
III. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
IV. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
V. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa projetada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II, III e V estão corretos.
C
Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
De acordo com o Código Tributário Nacional, interpreta-se:
A
finalisticamente, a lei tributária que disponha sobre outorga de isenção.
B
analogicamente, a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.
C
restritivamente, a lei tributária que disponha sobre dispensa do pagamento de tributo devido.
D
sociologicamente, a legislação tributária que defina infrações ou comine penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
E
literalmente, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
A infração é toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias. Um fato que constitui um agravante da infração é denominado:
A
desobrigação
B
penalidade
C
sonegação
D
cassação
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