Questões de Concurso sobre Legislação Tributária

 
 
Disciplina 1
Assunto 38
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Ano: 2000
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF - 2000

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias, que tratem de matéria tributária federal, cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei tributária que concedam isenções.

( ) Segundo a Constituição, as medidas provisórias, ainda que tratem de matéria tributária, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

A
V, V, V
B
V, F, V
C
V, F, F
D
F, F, F
E
F, F, V
Ano: 2000
Banca: EMPASIAL
Prova: EMPASIAL - Prefeitura de Diadema - Fiscal de Tributos - 2000

A responsabilidade por infrações da legislação tributária:

A

depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo lei em contrário

C

independe da intenção do agente ou do responsável, mas depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato

D

depende da intenção do agente ou responsável mas independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E

independe sempre da intenção do agente ou responsável.

Ano: 2000
Banca: EMPASIAL
Prova: EMPASIAL - Prefeitura de Diadema - Fiscal de Tributos - 2000

São fontes formais principais do Direito Tributário:

A

leis ordinárias, Constituição, decretos e fato gerador.

B

leis ordinárias, decretos-lei, decretos e portarias.

C

leis ordinárias, leis complementares, decretos e tratados internacionais.

D

leis complementares, decretos-lei, regulamentos e lançamento

E

leis delegadas, jurisprudência, convenções e resoluções

Ano: 1998
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - MCT - Analista de Comércio Exterior - 1998

Não é matéria de lei complementar

A

o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas

B

a definição de tributos e de suas espécies

C

a instituição de empréstimo compulsório

D

a disciplina do regime de compensação do ICMS

E

a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços

 
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