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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem
A
os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
B
os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
C
os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
D
a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
A lei estadual do Espírito Santo que cria a contribuição de intervenção no domínio econômico a ser paga pelos exportadores de recursos minerais é uma forma de controlar os limites de extração dos minérios situados em seu território.
C
Certo
E
Errado
Segunda a legislação tributária de Minas Gerais, são de sua
competência as taxas a seguir, EXCETO:
A
taxa Florestal;
B
taxa Judiciária;
C
taxa de Fiscalização das Construções;
D
taxa de Controle de Fiscalização Ambiental;
E
taxa relativa à Fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa que consagra uma interpretação adequada do conceito de Direito Privado é:
A
observa-se seu sentido de origem no ramo jurídico
B
a vinculação ao que foi previsto em lei ordinária
C
detém realidade própria, na forma da lei complementar
D
há liberdade de adoção, salvo previsão constitucional específica
E
não está vinculado ao seu conteúdo, salvo na definição da competência tributária
Ano:
2006
As alterações tributárias, com impactos no agronegócio, estabelecidas pela medida Provisória MP232 de 30 de dezembro de 2004, são:
A
o setor agropecuário não terá mais que recolher antecipadamente aos cofres federais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ e 1% referente à antecipação da CSLL;
B
o setor agropecuário reduzirá aos cofres federais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ e 1% referente à antecipação da CSLL;
C
o setor agropecuário terá que recolher antecipadamente aos cofres federais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ e 1% referente à antecipação da CSLL;
D
o setor agropecuário não terá mais que recolher antecipadamente aos cofres federais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ mas terá que recolher 1% referente à antecipação da CSLL;
E
o setor agropecuário reduzirá aos cofres federais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ e passará a recolher 1% referente à antecipação da CSLL.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os seguintes fatos hipotéticos ocorridos em uma grande empresa industrial, estabelecida em S. Paulo:
Diante dos fatos e argumentos apresentados pelo contribuinte, o AFR agiu corretamente quando
A
não acatou as ponderações do contribuinte e lavrou, de imediato, o Auto de Infração.
B
acatou as ponderações do contribuinte, mas notificou-o a lançar e recolher o complemento do imposto, com juros
moratórios e acréscimos legais.
C
acatou as ponderações do contribuinte quanto à questão original, mas decidiu autuá-lo por se servir de subterfúgio para
fugir à ação fiscal.
D
não acatou as ponderações do contribuinte, mas decidiu aguardar a resposta da Consultoria Tributária para tomar
qualquer atitude.
E
acatou as ponderações do contribuinte.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Assinale a alternativa correta.
A
Tratando-se de medida liminar, somente a concedida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito
tributário.
B
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não extingue a obrigação tributária e, portanto, não impede o
ajuizamento da ação de execução fiscal.
C
Somente tem efeito o parcelamento do crédito tributário se ele estiver regularmente inscrito na dívida ativa.
D
Diante da alienação ou da oneração fraudulenta de bens ou rendas, a Fazenda Pública deve ajuizar medida cautelar para
inscrever os créditos da empresa na dívida ativa entre a decisão final proferida em processo administrativo regular e o
escoamento total do prazo fixado para pagamento.
E
Contraria o Código Tributário Nacional a lei que institui cobrança de acréscimos relativos a despesas judiciais pela
inscrição do débito fiscal na dívida ativa tributária.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
A
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
B
O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com
observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
C
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela
que lhes sobrevenha.
D
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos.
E
A observância das normas complementares (CTN, art.100) exclui a imposição de penalidades, a cobrança de tributo e de
juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Nos pagamentos efetuados por agência reguladora a fornecedor de bem ou a prestador de serviço mediante cartão de crédito ou débito, o pagamento pelo cartão deverá ser efetuado pelo valor líquido, já deduzidos os tributos, cujo recolhimento será de responsabilidade da agência reguladora.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer
A
as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
B
as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
C
normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
D
as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD).
E
as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação.
Determinada lei estadual, de 20/4/1999, estabelecia a incidência de multa moratória pelo pagamento em atraso do ICMS em montante equivalente a 30% do valor do débito corrigido monetariamente. Lei estadual posterior, publicada em 12/9/2004, reduziu o valor da multa moratória para 20% do valor do débito corrigido. Nessa situação, caso João tenha sido multado após 12/4/2004, com base na legislação anterior e em ato definitivamente julgado, a lei posterior deve ser aplicada.
C
Certo
E
Errado
É cabível a instituição por lei de correção
monetária dos débitos dos tributos indiretos, sem
que os créditos possam ser objeto de correção.
C
Certo
E
Errado
A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil
A
e a tributária são criadas por contrato e se referem a
créditos vencidos e vincendos.
B
somente é criada por lei, enquanto que a compensação
tributária é instituída por contrato, sendo que
ambas se referem a créditos vincendos.
C
pode ser criada por contrato e se refere a créditos
vencidos, enquanto a compensação tributária é criada
por lei e se refere a créditos vencidos e
vincendos.
D
é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos,
enquanto que a compensação tributária é
criada por contrato e somente se refere a créditos
vencidos.
E
e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a
compensação civil se refere a créditos vincendos e a
tributária a créditos vencidos.
A aplicação da lei a ato ou fato pretérito
A
não ocorrerá em hipótese alguma.
B
ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
C
ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
D
ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir
o ato como infração.
E
ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado,
quando deixar de defini-lo como infração.
Sobre a legislação tributária, é correto afirmar que:
A
Os decretos do poder executivo federal podem, em geral, regulamentar as leis ordinárias elaboradas pelo poder legislativo, sendo, portanto, de competência do presidente da república a alteração de alíquotas referentes ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, não se estendendo tal competência aos casos em que o referido imposto for sobre o ouro na qualidade de ativo financeiro.
B
Em matéria tributária, as resoluções possuem autorização constitucional para delimitar as alíquotas de quaisquer impostos extrafiscais.
C
Os convênios servem como formas normativas de efetivar a cooperação entre entidades federativas, no objetivo de assegurar a maior eficácia da atividade de administração dos recursos tributários, podendo, inclusive, auxiliar na arrecadação e fiscalização de tributos, ou mesmo executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
D
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares oriundas dos Conselhos de Contribuintes.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I. suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II. outorga de isenção;
III. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2006
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2006
Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.
A
Imunidade
B
Isenção
C
Suspensão do crédito tributário.
D
Exclusão do crédito tributário.
E
Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.
O art. 107 do CTN determina que a legislação tributária seja interpretada em conformidade com o disposto no Capítulo IV do Título I do Livro Segundo. Por sua vez, o art. 108 desse mesmo código estabelece que, na ausência de legislação tributária expressa, a integração da legislação tributária se fará com observância de uma determinada ordem, a saber:
A
I − a analogia; II − os princípios gerais de direito
tributário; III − os princípios gerais de direito público
e IV − a eqüidade.
B
I − a analogia; II − os princípios gerais de direito
público; III − os princípios gerais de direito tributário
e IV − a eqüidade.
C
I − a analogia; II − a eqüidade; III − os princípios
gerais de direito tributário e IV − os princípios gerais
de direito público.
D
I − a eqüidade; II − os princípios gerais de direito
público; III − os princípios gerais de direito tributário
e IV − a analogia.
E
I − a eqüidade; II − os princípios gerais de direito
tributário; III − os princípios gerais de direito público
e IV − a analogia.
De regra, a apuração do ICMS é realizada após a
escrituração dos livros fiscais de entrada, saída e apuração,
o que pode levar ao crédito de tal tributo em favor da
empresa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS VERDADEIRAS.
I. O legislador infraconstitucional não possui total liberdade para definir renda e proventos de qualquer natureza, para fins de tributação por meio do Imposto Sobre a Renda.
II. De acordo com a Constituição, renda e proventos de qualquer natureza devem representar ganhos ou riquezas novas, de forma a atender o princípio da capacidade contributiva.
III. O CTN, no parágrafo 1º do art. 43, ao estatuir que “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”, alargou o conceito de renda e o de proventos de qualquer natureza, de modo a permitir que o legislador ordinário altere para mais, o âmbito de abrangência da exação.
IV. A base de cálculo do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF é a renda bruta do contribuinte.
Das proposições acima:
A
as alternativas I e IV são falsas;
B
as alternativas I e II são verdadeiras;
C
somente a alternativa III é falsa;
D
somente a alternativa IV é falsa.
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