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Assinale a alternativa correta.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Assinale a alternativa correta.
A
Tratando-se de medida liminar, somente a concedida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito
tributário.
B
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não extingue a obrigação tributária e, portanto, não impede o
ajuizamento da ação de execução fiscal.
C
Somente tem efeito o parcelamento do crédito tributário se ele estiver regularmente inscrito na dívida ativa.
D
Diante da alienação ou da oneração fraudulenta de bens ou rendas, a Fazenda Pública deve ajuizar medida cautelar para
inscrever os créditos da empresa na dívida ativa entre a decisão final proferida em processo administrativo regular e o
escoamento total do prazo fixado para pagamento.
E
Contraria o Código Tributário Nacional a lei que institui cobrança de acréscimos relativos a despesas judiciais pela
inscrição do débito fiscal na dívida ativa tributária.