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Segunda a legislação tributária de Minas Gerais, são de sua...
Segunda a legislação tributária de Minas Gerais, são de sua
competência as taxas a seguir, EXCETO:
A
taxa Florestal;
B
taxa Judiciária;
C
taxa de Fiscalização das Construções;
D
taxa de Controle de Fiscalização Ambiental;
E
taxa relativa à Fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais.