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Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais...
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os
itens que se seguem.
Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais,
estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não são
de disciplina de normas gerais.
C
Certo
E
Errado