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Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
A
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
B
O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com
observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
C
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela
que lhes sobrevenha.
D
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos.
E
A observância das normas complementares (CTN, art.100) exclui a imposição de penalidades, a cobrança de tributo e de
juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.