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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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No que se refere à legislação tributária, considere :
I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações.
III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários.
Tais situações são matérias, respectivamente, de
A
resoluções do Senado Federal, atos normativos e lei complementar.
B
lei ordinária, práticas reiteradas e decretos regulamentares.
C
medida provisória, decisões administrativas e convênios.
D
atos normativos, lei delegada e resoluções do Senado Federal.
E
decisões judiciais, lei complementar e lei ordinária.
Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.
I. Em consonância com a Constituição Federal, medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
II. De conformidade com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
III. Os dispositivos de lei que definem novas hipóteses de incidência, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.
IV. Determina o Código Tributário Nacional que, salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data da sua publicação.
A
Apenas as formulações I, II e III são corretas
B
Apenas as formulações I, II e IV são corretas.
C
Apenas as formulações I, III e IV são corretas.
D
Apenas as formulações II, III e IV são corretas.
E
Todas as formulações são corretas.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário.
B
É assente na doutrina moderna que o lançamento tributário tem natureza constitutiva.
C
Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco de exigir a prestação da obrigação tributária.
D
Aplica-se ao lançamento tributário, no que diz respeito à parte material (substancial) do mesmo, como por exemplo a hipótese de incidência, a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva.
E
Aplica-se ao lançamento, relativamente a penalidades, a lei mais favorável ao sujeito passivo.
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é interpretada
A
da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos
B
mediante aplicação do método teleológico.
C
mediante aplicação do método sistemático.
D
de tal modo que o emprego da eqüidade implique dispensa de tributo devido, quando a autoridade tributária competente, à vista de disposição normativa expressa, não puder utilizar a analogia.
E
literalmente.
Avalie a correção das afirmações abaixo e atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta. A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições
( ) depende de lei complementar específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;
( ) depende de lei federal, estadual ou municipal, não constituindo limitação constitucional do poder de tributar;
( ) depende de lei federal, estadual ou municipal específica, sendo uma limitação do poder de tributar.
A
V, V, F
B
V, F, F
C
F, F, F
D
F, F, V
E
F, V, V
Assinale a opção incorreta.
A
Os atos normativos, as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa com eficácia normativa, os convênios e os decretos são normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais que versem sobre tributos.
B
Os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que foi publicado o ato legal que os criou ou majorou, com exceção de alguns impostos, entrando em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação os dispositivos de lei que criam ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda.
C
As leis tributárias não podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos, institutos e formas de direito privado, utilizados para definir ou limitar competências tributárias, expressa ou implicitamente.
D
Cada uma das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal responde por todo o débito tributário, aproveitando aos demais o pagamento que for feito.
E
O Código Tributário Nacional diz o que se considera domicílio tributário, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio tributário escolhido pelo contribuinte quando dificulte ou impossibilite a arrecadação ou fiscalização.
Assinale a opção correta.
A
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Congresso Nacional e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
B
O sistema tributário federal é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Congresso Nacional e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
C
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
D
O sistema tributário federal é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, pela legislação tributária federal, estadual, e pelas leis municipais.
E
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, em resoluções do Senado, nas Constituições, em leis estaduais e em resoluções do CONFAZ e em leis municipais.
Os atos contrários à legislação tributária do estado de Alagoas serão apurados por meio de processo administrativo fiscal, instaurado na Agência de Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.
C
Certo
E
Errado
- Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), os tratados internacionais precisam ser observados pelo legislador, que, assim, não poderá alterá-los por normas com eles incompatíveis?
- À luz do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem ser considerados como "legislação tributária"?
- Decretos podem instituir impostos autorizados pela Constituição?
A
Sim, Sim, Sim
B
Sim, Sim, Não
C
Sim, Não, Sim
D
Não, Não, Não
E
Não, Sim, Não
Os tratados e as convenções internacionais suspendem ou modificam as normas tributárias internas, excetuadas as de natureza constitucional, e serão observadas pelas que lhes sobrevenham.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema legislação tributária, é correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional:
A
a aplicação da legislação tributária restringese a fatos geradores futuros, isto é, àqueles ocorridos a partir de sua vigência, em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade das leis.
B
a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
C
a lei tributária aplica-se a ato pretérito que não tenha sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
D
a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigação principal, desde que o ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude.
E
é permitido à autoridade administrativa empregar a eqüidade para dispensar o cumprimento de obrigação tributária principal, quando se depara com ausência de disposição legal expressa para decidir litígio tributário cujo julgamento é de sua competência.
A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária não pode ser efetuada por:
A
grupos de estudos da legislação tributária
B
orgão de representação da categoria profissional
C
órgão de classe representante de categoria econômica
D
quem tiver legítimo interesse na situação objeto da consulta
A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:
A
realizada em detrimento das demais penalidades também eventualmente aplicáveis
B
sempre objeto de revisão de ofício pela autoridade hierarquicamente superior
C
mitigada proporcionalmente à eventual isenção que beneficie o imóvel
D
feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.
C
Certo
E
Errado
Não constitui majoração de tributo, a ser determinada necessariamente por lei, o ato que atualiza monetariamente a base de cálculo do fato gerador.
C
Certo
E
Errado
Entre as penalidades previstas no Código Tributário
do Município, a serem cominadas ao infrator
da legislação tributária, não se inclui:
A
aplicação de multa
B
interdição do estabelecimento
C
perdimento da mercadoria
D
proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração pública do Município.
E
sujeição a regime especial de fiscalização
Assinale, entre as opções abaixo, a que não caracteriza motivo de ineficácia da consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária.
A
Quando o fato estiver definido em disposição literal de lei.
B
Quando não descrever completa e exatamente a hipótese a que se referir, sendo a inexatidão escusável, no entendimento da autoridade julgadora.
C
Quando o fato for definido como crime.
D
Quando o fato for definido como contravenção penal.
E
Quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação.
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
A
em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.
B
Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.
C
Em qualquer caso, desde que seja interpretativa.
D
Quando o fato gerador for futuro.
E
Quando o fato gerador for pendente.
Quanto à vigência de decisões proferidas por órgãos administrativos colegiados, assinale a alternativa correta:
A
nada dispondo em contrário à legislação da respectiva esfera administrativa, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação
B
em qualquer hipótese, nos termos da lei de introdução ao código civil, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.
C
em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., na data de sua publicação.
D
em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., 30 (trinta) dias após a sua publicação.
E
nos termos do C.T.N., salvo disposição em contrário da legislação específica, 30 (trinta) dias após a sua publicação.
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