Entre as penalidades previstas no Código Tributário do Município, a serem cominadas ao infrator da legislação tributária, não se inclui: Entre as penalidades previstas no Código Tributário do Município, a serem cominadas ao infrator da legislação tributária, não se inclui:

Entre as penalidades previstas no Código Tributário do...

Q45199

Entre as penalidades previstas no Código Tributário do Município, a serem cominadas ao infrator da legislação tributária, não se inclui:

aplicação de multa

interdição do estabelecimento

perdimento da mercadoria

proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração pública do Município.

sujeição a regime especial de fiscalização