- Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), os tratados internacionais precisam ser observados pelo legislador, que, assim, não poderá alterá-los por normas com eles incompatíveis? - À luz do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem ser considerados como "legislação tributária"? - Decretos podem instituir impostos autorizados pela Constituição? - Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), os tratados internacionais precisam ser observados pelo legislador, que, assim, não poderá alterá-los por normas com eles incompatíveis? - À luz do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem ser considerados como "legislação tributária"? - Decretos podem instituir impostos autorizados pela Constituição?

- Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), os tratados...

Q366764

Direito Tributário Legislação Tributária

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF - 2002

- Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), os tratados internacionais precisam ser observados pelo legislador, que, assim, não poderá alterá-los por normas com eles incompatíveis?

- À luz do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem ser considerados como "legislação tributária"?

- Decretos podem instituir impostos autorizados pela Constituição?

Sim, Sim, Sim

Sim, Sim, Não

Sim, Não, Sim

Não, Não, Não

Não, Sim, Não

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro