A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

Em qualquer caso, desde que seja interpretativa.

Quando o fato gerador for futuro.

Quando o fato gerador for pendente.