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Q370690
Teclas de Atalhos
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A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
A
em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.
B
Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.
C
Em qualquer caso, desde que seja interpretativa.
D
Quando o fato gerador for futuro.
E
Quando o fato gerador for pendente.