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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares:
I. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
III. decretos editados pelos entes federados.
Analise os itens acima e assinale:
A
se nenhum item estiver correto.
B
se somente os itens I e III estiverem corretos.
C
se somente os itens II e III estiverem corretos.
D
se somente os itens I e II estiverem corretos.
E
se todos os itens estiverem corretos.
Os tratados e convenções internacionais, embora possam ser utilizados como fonte subsidiária de normatização para a aplicação e cobrança de tributos, não integram o conceito de legislação tributária.
C
Certo
E
Errado
Considere que após concluídos os procedimentos previstos na Constituição Federal, lei estadual determine o desmembramento territorial de certo município brasileiro. Nessa hipótese, o município constituído pelo desmembramento de outro se sub-rogará nos direitos deste e aplicará a legislação tributária do município desmembrado até que entre em vigor a própria legislação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa correta.
A
A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, bem como quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
B
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito e a eqüidade.
C
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios ou pelas leis complementares, para definir ou limitar competências tributárias.
D
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E
A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Se um contribuinte ajuizar ação relativa a determinado imposto contra o município onde reside e se, na legislação concernente a esse imposto, houver uma lacuna, o juiz deverá utilizar primeiro os princípios gerais de direito tributário e, sucessivamente, a analogia.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsto no Código Civil, um empresário, pessoa física, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis, que tem receita bruta anual de até 100 mil reais pode receber os benefícios destinados às microempresas em seu estatuto nacional.
C
Certo
E
Errado
Quando uma pessoa física ou jurídica recorre à justiça contra a cobrança de determinado tributo ou a exigência de uma obrigação acessória, estará sujeita às alterações da legislação tributária enquanto a matéria estiver pendente de julgamento definitivo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta, acerca da legislação tributária nacional.
A
Os serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público devem ser remunerados por taxa e eventuais débitos devem ser cobrados mediante execução fiscal.
B
Considere que, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, em razão do aumento do nível de água de um rio na região Nordeste do país, a União necessite instituir um empréstimo compulsório. Nesse caso, a cobrança do tributo deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
C
As instituições de assistência social sem fins lucrativos estão isentas do pagamento do imposto de renda, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), bem como da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.
D
Considere que as usinas hidroelétricas e termoelétricas de certa concessionária de serviço público estejam localizadas na região Norte do país e que a mesma forneça energia elétrica a outros estados brasileiros. Assim, não incidirá o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) nas referidas operações.
Um Fiscal Tributário Municipal foi indagado por um contribuinte sobre o que é Legislação Tributária. A alternativa que responde corretamente o contribuinte é:
A
A legislação tributária compreende apenas as leis municipais.
B
A legislação tributária compreende as lei municipais, estaduais e federais.
C
A legislação tributária compreende: Leis; Tratados; Convenções; Decretos; Jurisprudência, dentre outras normas.
D
A legislação é composta por todas as leis existentes.
E
Todas as alternativas anteriores são suficientes para a correta resposta ao contribuinte.
Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:
A
Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
B
Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
C
Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
D
Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
E
Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
A legislação tributária pode alterar o conceito de renda advindo do direito privado, a fim de definir ou limitar a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
Considere-se a constituição do município de Formosa I, em decorrência de desmembramento territorial do município de Formosa. Nessa situação, é lícito ao município de Formosa I aplicar a legislação tributária do município de Formosa, até que entre em vigor sua própria legislação.
C
Certo
E
Errado
Na legislação tributária de Minas Gerais, o contribuinte poderá apresentar defesa a partir da sua intimação do Auto de Infração ou Notificação Fiscal.
O prazo para interposição do recurso é de:
A
60dias
B
30dias
C
20dias
D
15dias
E
10dias
Nos termos da legislação tributária em vigor, é legítima a utilização de informações provenientes da arrecadação da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal que objetive a cobrança de créditos relativos a outros tributos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal norma possui aplicação imediata, incidindo sobre fatos pretéritos.
C
Certo
E
Errado
As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades serão estabelecidas por
A
decreto.
B
portaria.
C
lei.
D
instrução normativa.
E
lei, decreto ou instrução normativa.
Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
C
Certo
E
Errado
Essa cobrança é válida, pois a legislação tributária permite o uso da analogia, na ausência de disposição expressa.
C
Certo
E
Errado
Ao julgar a causa, o emprego da eqüidade não poderá
resultar na dispensa do tributo devido por Pedro.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
A
à outorga de isenção;
B
à suspensão ou exclusão do crédito tributário;
C
à dispensa de tributo não previsto em lei;
D
à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
E
à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Suponha-se que a secretaria de fazenda de determinado
município da Federação tenha editado instrução normativa
que trata de aspectos formais do recolhimento do ISS.
Nessa situação, não havendo disposição em contrário,
considera-se que o referido ato tenha entrado em vigor na
data de sua publicação.
C
Certo
E
Errado
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