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Nos termos da legislação tributária em vigor, é legítima a...
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
Nos termos da legislação tributária em vigor, é legítima a utilização de informações provenientes da arrecadação da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal que objetive a cobrança de créditos relativos a outros tributos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal norma possui aplicação imediata, incidindo sobre fatos pretéritos.
C
Certo
E
Errado