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As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos...
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Q206203
Teclas de Atalhos
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As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades serão estabelecidas por
A
decreto.
B
portaria.
C
lei.
D
instrução normativa.
E
lei, decreto ou instrução normativa.