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Quando uma pessoa física ou jurídica recorre à justiça...
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Q300407
Teclas de Atalhos
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Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.
Quando uma pessoa física ou jurídica recorre à justiça contra a cobrança de determinado tributo ou a exigência de uma obrigação acessória, estará sujeita às alterações da legislação tributária enquanto a matéria estiver pendente de julgamento definitivo.
C
Certo
E
Errado