Questões de Concurso sobre Legislação Tributária

Regra geral, a lei tributária começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. No entanto, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente e em ordem preferencial a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito privado e a equidade. A utilização dos princípios gerais de direito privado restringe-se à pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.

Excepciona o princípio da irretroatividade, aplicando-se a fato pretérito, a lei expressamente interpretativa, e, nas hipóteses de atos não submetidos à coisa julgada, a lei que mitigue determinada penalidade pecuniária aplicável para as situações de descumprimento da obrigação tributária principal.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

O Código Tributário Nacional admite a interpretação benigna exclusivamente para a lei que disponha sobre infrações, anistia e comine penalidades, sendo necessária a existência de dúvida sobre a tipicidade do fato, a autoria, imputabilidade ou punibilidade.

Se, de algum modo, a lei beneficiar o contribuinte, ela não deverá produzir efeitos imediatos, dada a obrigatoriedade da observância do princípio da anterioridade.

A forma de concretização do postulado da capacidade contributiva de certos tributos indiretos é a seletividade, de natureza obrigatória para o imposto sobre produtos industrializados.

Quando a lei for expressamente interpretativa, ela será aplicada, em determinados casos, a ato ou fato pretérito, excluída a aplicação de penalidade a infração de dispositivos interpretativos.

De acordo com a CF, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair, entretanto, sobre o trânsito dos bens dessa pessoa incidirão impostos.

É possível que um tributo federal contenha alíquotas diferenciadas em algumas áreas do país, não se observando uma alíquota una para toda a extensão do território nacional.

As assertivas I, II e IV estão corretas.

As assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Certo

Errado

Sua regulamentação, por ser norma geral de Direito Tributário, deve constar de lei complementar federal.

É possível a previsão em lei ordinária, surgida do devido processo legislativo federal, vez que o tema não é materialmente afeto a lei complementar.

É tema afeto à legislação tributária dos Estados da Federação, que devem prever o assunto nos seus Códigos Tributários.

Cabe aos Municípios incluir tal regra nos Códigos Tributários locais.

O tema é de legislação concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O princípio da anualidade confunde-se com o princípio da anterioridade tributária, ambos com o mesmo fundamento jurídico.

De acordo com o princípio da anterioridade anual, previsto constitucionalmente, é vedado à União, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Não se aplicam as regras gerais da vacatio legis à lei tributária, ainda que não haja disposição sobre a data de sua entrada em vigor.

A característica principal do imposto de renda é o fato de esse tributo não ser progressivo, sendo suas alíquotas fixadas taxativamente em lei.

De acordo com a sistemática traçada pela CF, cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios, em matéria tributária.

estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.

estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com a definição legal do Código Tributário Nacional, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme o Código Tributário Nacional.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificála a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.

O Código Tributário Nacional adota a concepção da teoria bipartida ou bipartite para as espécies tributárias.

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

O art.106, CTN, constitui uma exceção ao princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária material, isto é, lei que institua ou aumente tributo é ressalvada por citado dispositivo.

O art.108, CTN, em seus estritos termos, é dispositivo meramente exemplificativo, podendo o intérprete utilizar-se de outros métodos de integração da legislação tributária.

Conforme dispõe o art.119, CTN, são sujeitos ativos de obrigações tributárias, no direito positivo brasileiro, apenas os Estados membros, o Distrito Federal e os Municípios.

O costume, no ordenamento positivo brasileiro, não pode ser considerado fonte de direito tributário, visto não estar previsto no CTN.

Os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e devem ser observados pela que lhes sobrevenha, segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional.

Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.

Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.

Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.

O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

Instituir e majorar quaisquer tributos.

Estabelecer isenções de impostos.

Regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.

Revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio Econômico.

Salvo disposição contrária, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Na atividade de integração da legislação tributária os princípios gerais de direito tributário preferem aos princípios gerais de direito público.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

O emprego da equidade não poderá resultar em dispensa do pagamento da penalidade pecuniária aplicada.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário

O fundamento para o disposto no art.108, § 2o , CTN, relativo à equidade como método de integração da legislação tributária, é o princípio da legalidade tributária.

Somente lei pode aumentar tributos, mas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, do IOF, do ICMS, do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre a Exportação podem ser majoradas por decreto.

Quanto à vigência no espaço, aplica-se o princípio da validade da lei tributária no território do ente tributante, com exceção apenas das leis municipais de áreas conurbadas, as quais aplicam-se a todos os municípios envolvidos.

A analogia, enquanto método de integração, pode ser utilizada de forma ampla, visto não haver qualquer restrição, no CTN, à sua aplicação.

Os convênios ICMS são considerados, formal e materialmente, leis ordinárias, eis que para poder vigorarem precisam ser aprovados pelo Poder Legislativo de cada Estado membro da Federação.

o Regime Tributário de Transição – RTT busca neutralizar os efeitos fiscais decorrentes destes ajustes, a partir de 2009, sendo optativo para o exercício de 2008.

as subvenções para custeio são constituídas por auxílio financeiro e são registradas contabilmente como reserva de capital.

as subvenções e assistências governamentais reconhecidas no resultado pelo regime de competência, serão excluídas do LALUR, assim como da base de cálculo do PIS e COFINS.

a parcela do Lucro Líquido mantida em Reserva de incentivos fiscais deverá ser tributada.

a parcela do Lucro Líquido mantida em Reserva de incentivos fiscais deverá ser distribuída aos sócios e integrar a base de cálculo para dividendos.

Na ausência de lei expressa, determina o Código Tributário Nacional (CTN) que a utilização dos princípios gerais do direito tributário preceda à utilização dos princípios gerais do direito público.

O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e acessória e tem a mesma natureza destas.

Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Não é permitido o uso da analogia em direito tributário.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, uns dos outros.

Antes da decisão judicial de primeira instância, não se admite a substituição da certidão de dívida ativa.

É cabível a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

No processo de falência, os créditos tributários têm preferência em relação aos créditos extraconcursais.

Caberá penhora eletrônica quando o devedor tributário, devidamente citado, não apresentar bens à penhora ou não efetuar o pagamento e quando não forem identificados bens penhoráveis.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo que pode ser suspenso, por exemplo, pela via do protesto judicial.