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No que se refere às fontes do direito tributário, assinale...
No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.
B
Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
C
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.
D
Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.
E
O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.