Quanto às normas que regem a matéria tributária em juízo...

Antes da decisão judicial de primeira instância, não se admite a substituição da certidão de dívida ativa.

É cabível a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

No processo de falência, os créditos tributários têm preferência em relação aos créditos extraconcursais.

Caberá penhora eletrônica quando o devedor tributário, devidamente citado, não apresentar bens à penhora ou não efetuar o pagamento e quando não forem identificados bens penhoráveis.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo que pode ser suspenso, por exemplo, pela via do protesto judicial.