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Em tema de prescrição tributária, é correto dizer que:
Em tema de prescrição tributária, é correto dizer que:
A
Sua regulamentação, por ser norma geral de Direito Tributário, deve constar de lei complementar federal.
B
É possível a previsão em lei ordinária, surgida do devido processo legislativo federal, vez que o tema não é materialmente afeto a lei complementar.
C
É tema afeto à legislação tributária dos Estados da Federação, que devem prever o assunto nos seus Códigos Tributários.
D
Cabe aos Municípios incluir tal regra nos Códigos Tributários locais.
E
O tema é de legislação concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.