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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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Durante o julgamento no tribunal administrativo de recurso interposto por contribuinte contra decisão de 1ª Instância administrativa que ratificou as exigências constantes de auto de infração, os quatro julgadores administrativos, após debates, não chegaram a uma conclusão sobre as circunstâncias materiais do fato narrado na acusação, necessárias para a qualificação da penalidade cominada ao contribuinte. Em face de dúvida presente em situação hipotética, como a apresentada, deverá a lei tributária que define infrações ser interpretada
A
pelo método teleológico, pois é a técnica pela qual o intérprete procura o sentido da regra jurídica verificando a posição em que esta se encarta no diploma legal e as relações desta com as demais regras no mesmo contidas.
B
da maneira mais favorável ao acusado, da mesma forma que seria feito se houvesse dúvida quanto à capitulação legal do fato.
C
da maneira menos favorável ao acusado, haja vista o interesse público se sobrepor ao privado, mormente quando se trata de tributos, espécie de receita pública decorrente.
D
sem que haja qualquer benefício ou prejuízo ao acusado, dado que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
E
pelo método sistemático, pois é a técnica que empresta maior relevância ao elemento finalístico, buscando o sentido da regra jurídica tendo em vista o fim para o qual ela foi elaborada.
Assinale a opção correta referente a legislação tributária:
A
Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios;
B
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica;
C
A competência tributária é delegável;
D
É permitido estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
E
A obrigação principal surge com a ocorrência do lançamento.
Quanto à legislação tributária, analise as afirmativas e depois responda:
I) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
III) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos, sendo certo que o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
IV) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal. Nesse caso, a atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
V) De acordo com a lei, a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Constituindo-se delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Assinale a afirmativa correta:
A
Somente as alternativas IV e V estão corretas e as demais incorretas
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas e as demais incorretas.
C
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas e as demais incorretas
D
Somente a afirmativa V é incorreta e as demais corretas.
E
Todas as afirmativas são corretas.
Os empregados beneficiários da participação nos lucros estão sujeitos à tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte, destacadamente dos demais rendimentos. Para tanto, aplica-se uma tabela progressiva específica, menos onerosa que a aplicável ao imposto de renda devido na declaração de ajuste anual.
C
Certo
E
Errado
Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que
A
a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo
naquilo que for do âmbito de competência da
autoridade administrativa com atribuição para editála,
já que norma especial derroga norma geral.
B
a Constituição Federal autoriza expressamente a instituição ou majoração de todos os tributos por meio de medida provisória, desde que se trate de tributo de competência da União.
C
somente a lei em sentido estrito é fonte instituidora
de tributos, especialmente impostos.
D
a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre
Transmissão causa mortis e Doação − ITCD e das
alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade
de Veículo Automotor − IPVA se dá por Resolução
do Senado Federal.
E
a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente
superior à lei ordinária em qualquer hipótese
em que venha a ser exigida, quer quando fixa
normas gerais, quer quando seja fonte instituidora
de tributos.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere à legislação tributária, leia o que se segue.
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
lI. Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês
IlI. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei.
As afirmações acima constituem:
A
Crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
B
Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
C
Crime de responsabilidade dos Vereadores municipais.
D
Falha de operação entre Prefeitura e Câmara dos Vereadores.
E
Ineficiência de função do Prefeito Municipal.
Ano:
2013
Com relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a afirmativa correta.
A
É admitida na hipótese de aplicação retroativa da lei tributária.
B
É vedada, já que não cabe ao órgão do qual emanou a lei o poder de interpretá‐la.
C
É admitida em nosso ordenamento jurídico, mas não exclui a aplicação de penalidades.
D
Ela estabelece, através da interpretação, um novo sentido para a legislação tributária.
E
Ela veda que a lei tributária possa retroagir, prejudicando o contribuinte.
Em relação ao planejamento tributário, assinale a alternativa correta.
A
A denominação do planejamento tributário refere-se à realização posterior do fato administrativo, pesquisando seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais mais onerosas.
B
O livro legislação tributária constitui uma introdução ao planejamento tributário, publicado em 1971, sendo obra pioneira do planejamento tributário.
C
O planejamento tributário envolve a análise das alternativas e das lacunas existentes na legislação, aumentadas por sucessivas alterações da lei.
D
A relação custo/benefício pode ser avaliada pela iniciativa, por estabilizar a função dos valores envolvidos.
E
O planejamento tributário tem alternativas legais, válidas somente para as pequenas e médias empresas.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Entende-se por Competência Tributária a capacidade atribuída pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de legislar sobre tributos. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, por exemplo, é um tributo de competência da União, que tem o poder de legislar sobre o mesmo. Na retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, podem ser citados dois regimes distintos. No primeiro há o caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. No segundo caso: no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Se a fonte pagadora deixar de reter o valor do IRF e não o recolher, haverá consequência? Qual?
A
A fonte pagadora responderá pelo crime de apropriação indébita.
B
A fonte pagadora será declarada depositária infiel e seu responsável estará sujeito à pena de prisão.
C
A fonte pagadora sofrerá as penas impostas pela legislação.
D
O contribuinte que deveria pagar o tributo será multado e recolherá juros de mora.
E
Não há nenhuma consequência.
Uma Lei Ordinária Municipal, publicada em 1º de setembro de 2013, aumentou:
- a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI; e
- o valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
De acordo com a legislação tributária, o município poderá cobrar os tributos com base na lei aprovada, em setembro de 2013, a partir de:
A
1º de setembro de 2013.
B
1º de outubro de 2013.
C
1º de dezembro de 2013.
D
1º de janeiro de 2014.
De acordo com a lei 1259/2004, art. 13, o que independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional?
A
Os tributos de competência dos estados.
B
As modalidades de tributos.
C
A capacidade tributária passiva.
D
A execução fiscal dos tributos.
E
A administração tributária dos municípios.
Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. As portarias expedidas por autoridade administrativa caracterizam-se como normas complementares no direito tributário.
II. Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.
III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa.
IV. O parcelamento de débito tributário, por ser espécie de moratória, deve ser obrigatoriamente veiculado por meio de lei.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
A regra geral de apuração do PIS/PASEP diferencia as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e no lucro real: no primeiro caso, a incidência é não cumulativa, ou seja, se beneficia de alíquotas menores, e, no segundo, cumulativa.
C
Certo
E
Errado
As empresas que optaram pelo RTT têm alíquota privilegiada na tributação sobre doações e subvenções para investimento recebidas no período de vigência do regime.
C
Certo
E
Errado
Se o Brasil assinar um tratado internacional que disponha de forma diversa das normas estabelecidas pela legislação tributária em vigor, a norma do tratado prevalecerá e a legislação interna será revogada.
C
Certo
E
Errado
Uma Lei Ordinária Municipal, publicada em 1º de setembro de 2013, aumentou:
à alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI; e
o valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU.
De acordo com a legislação tributária, o município poderá cobrar os tributos com base na lei aprovada, em setembro de 2013, a partir de:
A
1º de janeiro de 2014.
B
1º de dezembro de 2013.
C
1º de outubro de 2013.
D
1º de setembro de 2013.
Para a circulação de um produto dentro do território nacional, a legislação tributária obriga a emissão de nota fiscal para acompanhamento desse produto.
De acordo com as regras tributárias, a data que o fisco reconhece para fins de cálculo de impostos é a data de
A
emissão da nota fiscal
B
emissão do pedido do produto
C
entrega do produto no destino
D
saída do produto
E
produção do produto
Para efeitos de contagem de prazo, nos termos da legislação tributária:
A
inclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.
B
somente são considerados os dias de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.
C
exclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.
D
inclui-se o dia de início, excluindo-se o dia de vencimento e os dias em que não houver expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.
E
somente se inicia ou vence em dia de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.
Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.
I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem. II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria fi cam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
A
Os itens I, II e III estão corretos.
B
Somente os itens I e II estão corretos.
C
Os itens I, II e III estão incorretos.
D
Somente os itens II e III estão corretos.
E
Somente os itens I e III estão corretos.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
A
Suspensão ou exclusão das dívidas tributárias.
B
Outorga de isenção.
C
Dispensa do cumprimento de obrigação tributária principal.
D
Outorga de remissão.
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