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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição da condição de substituto tributário, assinale a alternativa correta quanto ao prazo em que caberá recurso ao secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal.
A
Trinta dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.
B
Não há prazo-limite.
C
Vinte dias contados da publicação do indeferimento do pedido.
D
Vinte dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.
E
Trinta dias contados da publicação do indeferimento do pedido.
Somente a Lei Tributária, pode:
A
Alterar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
B
Alterar a alíquota do imposto de importação de produto estrangeiro.
C
Fixar o tempo de pagamento do crédito tributário.
D
Dispensar penalidade.
Sobre a aplicação da legislação tributária, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
B
A legislação tributária se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração.
C
Os denominados fatos geradores pendentes são aqueles cuja ocorrência se iniciará em trinta dias e será finalizado no prazo de um exercício financeiro.
D
A legislação tributária se aplica a ato ou fato pretérito quando interpretativa e que não imponha aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
E
A legislação tributária se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Quanto às normas gerais em matéria de legislação tributária, analise as assertivas e assinale a opção correspondente:
I - Conforme orientação predominante no STF, em matéria tributária não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária; o que existe é a delimitação de normas que a Constituição Federal expressamente exige sejam veiculados por lei complementar, enquanto que a lei ordinária se incumbe da competência residual. E nessa toada, as formas de extinção do crédito tributário estão reservadas à lei complementar.
II - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria tributária não quer significa que eles deverão ser, necessariamente, instituídos por lei complementar.
III - A observância das normas gerais em matéria tributária é imperativa de segurança jurídica, por assegurar um tratamento unificado a alguns temas para que seja possível estabilizar legitimamente expectativas. Norma geral não quer significar norma genérica; mas sim, norma apta a vincular todos os entes tributantes e todos os seus administrados de maneira uniforme, como são as normas que regulam os prazos prescricionais e decadenciais.
IV - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas como lei ordinária (Lei nº 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional vigente, uma nova lei ordinária poderá revogar ou alterar essas normas gerais.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Somente I, II e III estão corretas.
D
Somente II, III e IV estão corretas.
E
Somente I e IV estão corretas.
Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas aumentadas, respectivamente, por:
A
lei ordinária, decreto, lei ordinária, decreto e lei ordinária.
B
lei complementar, lei ordinária, decreto, decreto e lei complementar.
C
decreto, lei ordinária, lei ordinária, lei ordinária e decreto.
D
lei ordinária, decreto, lei ordinária, lei ordinária e lei complementar.
E
decreto, lei ordinária, decreto, decreto e lei ordinária.
De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início:
A
trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada;
B
no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio;
C
com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
D
apenas com a lavratura do auto de infração;
E
quinze dias após a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
Quando não há disposição expressa sobre um
determinado assunto tributário, a autoridade
competente no assunto aplicará de forma sucessiva os
seguintes princípios:
A
I. A analogia; II. Os princípios gerais do direito tributário;
III. Os princípios gerais de direito público; IV. A equidade.
B
I. Os princípios gerais do direito tributário; II. Os
princípios gerais de direito público; III. A equidade; IV. A
analogia;
C
I. Os princípios gerais de direito público; II. A analogia; III.
Os princípios gerais do direito tributário; IV. A equidade.
D
I. A analogia; II. A equidade; III. Os princípios gerais
do direito tributário; IV. Os princípios gerais de direito
público.
Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
A
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B
Os atos normativos tributários expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicados, salvo disposição em contrário.
C
Aplica-se, desde logo, a legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes.
D
Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
E
Somente lei complementar federal tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado.
Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais,
estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não são
de disciplina de normas gerais.
C
Certo
E
Errado
Levando em conta a legislação tributária, analise as assertivas.
I - A interpretação lógico-sistemática remete o aplicador da norma regulamentar tributária (decreto ou instrução normativa) à lei tributária e ao sistema constitucional tributário.
II - Levando-se em consideração a jurisprudência do STF acerca da hierarquia das normas internacionais, os tratados internacionais em matéria tributária não podem dispor sobre normas gerais de Direito Tributário.
III - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
IV - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a função tríplice da Lei Complementar em Direito Tributário é dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes políticos, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
V - A interpretação benigna deve ser utilizada sempre que houver dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.
Estão corretas as assertivas
A
II, IV e V.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
I, III e V.
O não recolhimento da taxa de serviços administrativos da
SUFRAMA devida em virtude da importação de determinado
produto na Zona Franca de Manaus sujeita o
contribuinte-importador ao pagamento de juros e multa de
mora.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei, o Poder Executivo pode encaminhar ao
Poder Legislativo proposta para a criação de imposto destinado
à construção de novas rodovias federais. Nesse caso, não
haverá razão para o Poder Legislativo questionar se os recursos
em questão serão efetivamente gastos com a construção das
rodovias, sendo suficiente a inclusão de artigo vinculando o
imposto aos gastos que justifiquem sua criação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.
A
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigência trinta dias após oficialmente declaradas.
B
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
C
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor trinta dias após a sua assinatura.
D
As decisões dos órgãos singulares com jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data da sua publicação.
E
As decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data prevista no acórdão proferido.
A carga tributária da pessoa jurídica Relevância Ltda. é majorada validamente por meio de decreto que eleva a alíquota de determinado tributo que incide sobre sua atividade econômica.
Com base no caso exposto, assinale a opção que indica o tributo que foi majorado.
A
Imposto sobre Serviços (ISS)
B
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
C
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
D
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
E
Imposto sobre a Renda (IR)
Estabelece o Código Tributário Nacional uma ordem sucessiva a ser utilizada pela autoridade competente para aplicar a legislação tributária, diante da ausência de disposição expressa. De acordo a ordem assim estabelecida, referida autoridade deve utilizar em primeiro lugar
A
os princípios gerais de direito tributário.
B
os princípios específicos de direito tributário.
C
os princípios gerais de direito público.
D
a equidade.
E
a analogia.
De acordo com a lei n. 1259/2004, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os servidores do Fisco Municipal se farão apresentar mediante carteira de identidade funcional. (art. 86)
( ) O servidor fiscal atuante, no caso de impedimento legal, poderá ser substituído por outro agente fiscal, a fim de evitar retardamento no curso do processo.(art. 87)
( ) O documento fiscal compreende os livros comerciais, fiscais e documentos em geral que se relacionem com ato ou fato tributável.(art. 88)
( ) A legislação tributária não poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias, poderá apenas prever.(art. 92, parágrafo único)
A
V – V – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – F – V.
D
F – V – V – F.
E
V – F – V – F.
Considerando o tratamento normativo sobre fato gerador e base de cálculo de tributos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na definição da base de cálculo de um tributo, não poderá ser considerada uma situação presumida.
B
Ao fixar a base de cálculo de um tributo, a lei tributária deverá conter mecanismo de correção do valor, para garantir sua estabilidade.
C
Ao estabelecer mecanismos de dedução na base de cálculo, a lei não poderá limitar o valor máximo de dedução, devendo a autoridade tributária demonstrar a irregularidade no valor deduzido.
D
As operações e contratos realizados em moeda estrangeira, se constituírem fato gerador de tributo em território nacional, serão convertidas para moeda nacional, adotada a cotação fixada no primeiro dia útil de cada mês-calendário.
E
A lei poderá atribuir valores prefixados a determinadas operações comerciais, desconsiderando o valor efetivamente praticado na operação.
A participação nos lucros distribuída aos empregados pode ser deduzida como despesa operacional, atribuída com base em critérios equitativos. No caso das empresas estatais, há diretrizes específicas estabelecidas pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado