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Constitui atribuição do Código Tributário Nacional:

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Q1399075
Direito Tributário Legislação Tributária
Teclas de Atalhos
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Ano: 2014
Banca: CONSEP PI
Prova: CONSEP PI - Prefeitura de Pacajus - Fiscal de Obras e Posturas - 2014

Constitui atribuição do Código Tributário Nacional:

A

Instituir todos os tributos;

B

Regular as normas gerais de direito tributário;

C

Valoração de alíquotas e taxas;

D

Instituir datas e formas de cobranças de tributos;

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