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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo
A
submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal.
B
somente se aplica no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada.
C
não se submete ao princípio da anterioridade.
D
somente se aplica no exercício financeiro seguinte ao da data de sua vigência.
E
somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
De acordo com a legislação tributária brasileira, é necessário observar os regimes de incidência dos impostos e contribuições para adequada contabilização e recolhimento dos mesmos. Os impostos e contribuições possuem regime de incidências de cumulatividade e não cumulatividade.
Assinale a alternativa que apresenta um imposto ou contribuição com regime de incidência cumulativa.
A
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
B
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
C
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (ISS).
D
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (empresa optante pela tributação pelo lucro real).
Ano:
2015
Quanto ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Decreto poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
B
Cabe à lei ordinária dispor a respeito dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
C
Lei complementar não poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente acerca de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
E
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN) acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta.
A
A interpretação da lei tributária que defina infrações ou estabeleça penalidades deve proteger, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, o interesse da coletividade, de forma mais favorável ao fisco.
B
A lei tributária não poderá retroagir ou ser aplicada a ato pretérito que ainda não tenha sido definitivamente julgado, mesmo que o cometimento desse ato não seja mais definido como infração.
C
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
D
A outorga de isenção, a suspensão ou exclusão do crédito tributário e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias devem ser interpretadas sistematicamente e, sempre que possível, de forma extensiva.
E
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos no âmbito da jurisdição administrativa entrarão em vigor quarenta e cinco dias após a data da sua publicação quando a lei atribuir a elas eficácia normativa.
A lei tributária que define infrações, havendo dúvida em relação à capitulação legal do fato, deve ser interpretada, de acordo com o Código Tributário Nacional:
A
em prol da sociedade
B
em benefício do acusado
C
de acordo com o interesse público
D
organologicamente
E
literalmente
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas unicamente pela União.
C
Certo
E
Errado
A modificação da interpretação da legislação tributária possui
eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o
erro do contribuinte na interpretação da legislação tributária
pode ensejar a retificação da declaração no lançamento por
declaração, desde que antes da notificação.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Tributário Nacional, “a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação”. Assim, a legislação mencionada será aplicada:
A
a pessoas naturais ou jurídicas não imunes, mesmo que isentas ou as que não sejam tributadas por força de norma infraconstitucional;
B
a pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;
C
a pessoas naturais ou, quando se trate de pessoa jurídica, a seus diretores ou representantes legais;
D
a pessoas jurídicas que sejam contribuintes ou responsáveis por tributos em geral ou pelo tributo específico a que se refira;
E
a pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do imposto a que alude a norma respectiva.
No que se refere à legislação tributária, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
A
Leis expressamente interpretativas não podem ser aplicadas a atos ou fatos pretéritos se contrariarem orientação favorável aos contribuintes já firmada pelos Tribunais Superiores.
B
Os conceitos utilizados pela Constituição da República para outorgar competência impositiva podem ser alterados pelo legislador do ente político que a titularizar, dada a sua autonomia tributária e financeira.
C
O Código Tributário Nacional admite a utilização da analogia para a aplicação das hipóteses de incidência tributária a fatos juridicamente semelhantes àqueles por elas previstos, com vistas à promoção da igualdade.
D
O legislador ordinário pode estabelecer que multa tributária menos gravosa somente se aplique a fatos futuros.
Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro Segundo, o Código Tributário Nacional estabelece que
I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos
pelos estados e municípios, de competência da União, não
chega a constituir-se em transferência àqueles entes, sendo
diretamente apropriado como receita tributária própria
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, a qual “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, é CORRETO afirmar que, no caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável:
A
Ao Poder Público;
B
Ao Agente de Fiscalização;
C
À Sociedade;
D
Ao Acusado;
E
Ao Delator.
Considerando as fontes do Direito Tributário, considere:
I. A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, quando define fato gerador, base de cálculo e contribuintes
dos impostos discriminados na Constituição Federal.
II. Existe hierarquia entre as leis complementares e as normas complementares em matéria tributária.
III. A resolução do Senado Federal é hierarquicamente inferior às leis ordinárias instituidoras de IPVA e ICMS.
IV. A emenda constitucional é fonte instituidora de contribuições sociais dentro da competência residual da União, sendo o
veículo legislativo indicado para instituição de contribuição sobre movimentação financeira.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I e III.
D
II e IV.
E
II e III.
Os convênios sobre matéria tributária
A
entram em vigor na data neles prevista.
B
entram em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte ao da sua publicação.
C
entram em vigor na data da sua publicação.
D
entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da
sua publicação.
E
entram em vigor após homologados pelo
Congresso Nacional.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Lei publicada no Diário Oficial em dezembro de 2014 que exclui multa fiscal incidente sobre descumprimento de determinada obrigação tributária
A
só se aplica às infrações que vierem a ser praticadas após a vigência da nova lei, que acontecerá noventa dias a contar de sua publicação.
B
tem eficácia para infrações praticadas antes da entrada em vigor da lei, desde que não tenha havido julgamento definitivo da mesma em caso concreto.
C
tem aplicação imediata apenas para as infrações cometidas a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.
D
alcança todas as infrações pretéritas desde que a infração tenha sido por descumprimento de obrigação tributária acessória.
E
poderá retroagir para alcançar infrações pretéritas que ainda não tenham sido notificadas ao infrator desde que haja expressa disposição legal.
Considerando a Legislação Tributária, o fato econômico previsto em abstrato como necessário e suficiente para motivar a incidência da tributação é denominado:
A
Fato Contábil.
B
Fato Administrativo.
C
Fato Gerador.
D
Fato Notório
E
Fato Eventual.
De acordo com o CTN, é correto afirmar:
A
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
B
Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados com base na taxa SELIC.
C
Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para instituir o correspondente tributo e para exigir o seu cumprimento.
D
Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
E
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em
matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional:
A
a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo
estadual, na medida em que poderá representar decréscimo
na arrecadação tributária estadual e, por
conseguinte, desequilíbrio fiscal.
B
a veiculação de incentivo de ICMS prescinde de autorização
do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ) quando concedido com vistas ao desenvolvimento
regional, objetivo da República Federativa
do Brasil.
C
a fixação da data de pagamento do ICMS deve constar
necessariamente do projeto de lei enviado à Assembleia
Legislativa, na medida em que vinculada ao
aspecto temporal do fato gerador do tributo.
D
a mera alteração da base de cálculo do ICMS está
sujeita à observância dos princípios constitucionais
tributários da legalidade e da anterioridade ânua e
nonagesimal.
O Presidente, representando a República Federativa do Brasil, celebra tratado internacional com outros dois Estados soberanos, com o objetivo de incrementar a prestação de serviços de tecnologia para grandes projetos de infraestrutura. O acordo internacional, após todos os trâmites legislativos impostos pela ordem jurídica interna e internacional, passa a produzir seus efeitos, dentre os quais a isenção de todos os impostos incidentes nessa operação. Considerando que esses serviços estão incluídos na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o tratado é:
A
inconstitucional ao estabelecer isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da Constituição Federal em vigor, o qual veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
B
constitucional, pois a vedação constitucional se volta à União, nada impedindo que a República Federativa do Brasil, na qualidade de pessoa jurídica de direito público externo, celebre tratados e acordos internacionais de Direito Tributário;
C
constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre tributação, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
D
inconstitucional, pois somente lei complementar federal poderia estabelecer isenção de tributos estaduais e municipais;
E
inconstitucional, pois a União somente pode conceder isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente conceder aos tributos de competência federal.
Contribuinte foi autuado por infração à legislação tributária em novembro de 2011. Devidamente notificado, impugnou administrativamente o referido crédito. A impugnação foi julgada improcedente em caráter definitivo, no âmbito administrativo e judiciário, mas o contribuinte ainda não realizou o pagamento. Neste caso,
A
se em 2015 for publicada uma lei deixando de tratar o fato praticado pelo contribuinte como infração, o mesmo não precisará mais quitar o débito, em virtude da anistia.
B
se em 2012 tiver sido proferida a decisão administrativa irrecorrível haverá decadência para o Fisco em 2018.
C
o contribuinte não pode mais questionar em juízo a autuação porque foi a mesma julgada irrecorrivelmente no âmbito administrativo.
D
por se tratar de ato definitivamente julgado não há como uma lei nova retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, ainda que esta lei preveja que o fato deixa de ser considerado infração.
E
uma lei nova que preveja que o fato deixa de ser considerado infração pode retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, pois as normas que definem infração à legislação tributária são normas expressamente interpretativas.
Gerar simulado